Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana

Tipo e N.º

DL 48/88/M

Data

1988-06-20

Fonte

BO 25

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Sumário

Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana

Página

p.2357-2359

Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 47 I de 1999.11.22.
Altera os arts. 49.º e 61.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, os arts. 9.º, 19.º, 20.º e 22.º do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado por DEC de 29 de Agosto de 1901, e os arts. 11.º e 23.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela LEI 19/78/M do BO 32 S de 1978.08.12. e é revogado o n.º 3 do art. 13.º deste mesmo regulamento.
Alterados os arts. 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento para a liquidação e Cobraça da Contribuição de Registo, na redação dada pelo presente decreto-lei pela LEI 18/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.