Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 48/95/M
Data

1995-09-18
Fonte

BO 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ESCLARECIMENTO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / SUPRANUMERÁRIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PORTUGAL /
Sumário

Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário.
Página

p.2093
Notas

De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 18.º do DL 14/94/M, o pessoal a quem seja reconhecido o direito à integração nos serviços da República Portuguesa ou à desvinculação da Administração Pública mediante compensação pecuniária transita automaticamente para a situação de supranumerário ao quadro do serviço a que pertence. Uma vez que a matéria relativa à integração e à desvinculação já foi concluída, o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.