DL 48/99/M

1999-09-27

BO 39 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CÓDIGO CIVIL / ALTERAÇÕES / DIREITO CIVIL / DIREITO DAS SUCESSÕES / DIREITO DA FAMÍLIA / PRAZOS / CÓDIGO COMERCIAL / SOCIEDADES POR QUOTAS / REGISTO COMERCIAL / DIREITO COMERCIAL /

Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.

p.3572

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera o n° 1 do art. 2° do DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03 e o n° 1 do art. 2° do DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.

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