DL 48295

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / AGENTES CONSULARES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / DIPLOMACIA / VIENA / PORTUGAL / MACAU /

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.

p.8076-(469)

Publicados o texto da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, em português e em francês, no DG n.° 74, I Série, de 1968.03.27.
O AVCE 23/2002 do BORAEM 12 II de 2002.03.20, manda publicar a referida Convenção na sua versão autêntica em língua chinesa, a qual, em 20 de Dezembro de 1999, passou automaticamente a vigorar na RAEM nos mesmos termos e condições em que a República Popular da China se encontra a ela extremamente vinculada.

• Resolução n.º 29/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada.
• Decreto do Presidente da República n.º 201/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
• Decreto-Lei n.º 48295 - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002 - Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.

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