DL 48450

1970-06-13

BO 24

Portuguesa

Outro

DECRETOS-LEIS / RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / ACTOS JURÍDICOS / ACTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / RELAÇÕES CONSULARES / HAIA / 1961 /

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

p.959-962

Publicado o texto, em francês e em português, no DG n.º 148, I Série, de 1968.06.24.
O AVCE 40/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05 manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
O AVCE 46/2004 de BORAEM 49 II de 2004.12.09 manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legislação dos Actos Públicos Estrangeiros, Concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
O AVCE 38/2017 do BORAEM 30 II de 2017.07.26 torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.
O AVCE 2/2023 do BORAEM 6 II de 2023.02.08 manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

• Decreto-Lei n.º 48450 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017 - Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2023 - Manda tornar público a modificação das autoridades competentes da Região Administrativa Especial de Macau em relação à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

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