DL 48494

1969-03-29

BO 13

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / TUTELA DE MENORES / COMPETÊNCIAS /

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

p.599-603

Publicado no DG n.° 172, I Série, de 1968.07.22.
O AVCE 39/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.
O AVCE 44/2004 de BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa à Competência das Antoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Menores. Concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

• Decreto n.º 48494 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

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