Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 49/80/M
- Data1980-12-27
- FonteBO 52
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / MILITARES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / 1980 /
- SumárioEstabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.
- Páginap.2215-2216
- NotasRevoga o DL 27/76/M do BO 27 de 1976.07.03.
Revogada a tabela do art. 1.º pelo DL 2/83/M do BO 3 de 1983.01.15.
Revogado pelo DL 57/83/M do BO 52 3S de 1983.12.30.
- Diplomas relacionados-
- Revogação parcial-