DL 49/80/M

1980-12-27

BO 52

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / MILITARES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / 1980 /

Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.

p.2215-2216

Revoga o DL 27/76/M do BO 27 de 1976.07.03.
Revogada a tabela do art. 1.º pelo DL 2/83/M do BO 3 de 1983.01.15.
Revogado pelo DL 57/83/M do BO 52 3S de 1983.12.30.

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• Decreto-Lei n.º 2/83/M - Substitui a tabela do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/80/M, de 27 de Dezembro. (Ajudas de custo diárias).

• Decreto-Lei n.º 27/76/M - Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975.

• Decreto-Lei n.º 57/83/M - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.

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