DL 49/84/M

1984-05-26

BO 22

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ALTERAÇÕES / LEI ORÇAMENTAL / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / CLASSIFICAÇÃO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.

p.1081-1085

Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1998.09.14, p.1127.
Altera os arts 13.º, 14.º e 15.º e substitui os anexos II e III do DL 41/83/M do BO 47 de 1983.05.26.
Alterado o capítulo 7.º do anexo II pelo DL 55/90/M do BO 38 de 1990.09.17.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Despacho n.º 79/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).

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