Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 49/85/M
Data

1985-06-15
Fonte

BO 24
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / SECTOR INDUSTRIAL / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / INCENTIVOS FISCAIS / INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / TERRENOS /
Sumário

Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
Página

p.1528-1531
Notas

Versão em chinês publicada no BO 29 de 1985.07.20, p.1866.
Aditado ao anexo a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6102 da CAE pela PT 132/87/M do BO 43 de 1987.10.26.
Regulamentada a atribuição e utilização de quotas de exportação para mercados contingentados nos termos do art. 15.° pelo DS 2/GM/90.
Revogados os arts. 2.°, 14.° e 15.° pelo DL 11/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogada tacitamente ou caducada a alínea e) do artigo 6.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.