Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 49/85/M
  • Data
    1985-06-15
  • Fonte
    BO 24
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / SECTOR INDUSTRIAL / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / INCENTIVOS FISCAIS / INCENTIVOS À EXPORTAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / TERRENOS /
  • Sumário
    Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
  • Página
    p.1528-1531
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 29 de 1985.07.20, p.1866.
    Aditado ao anexo a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6102 da CAE pela PT 132/87/M do BO 43 de 1987.10.26.
    Regulamentada a atribuição e utilização de quotas de exportação para mercados contingentados nos termos do art. 15° pelo DS 2/GM/90.
    Revogados os arts. 2°, 14° e 15° pelo DL 11/99/M do BO 12 I de 1999.03.22.