Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 49/94/M
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Data1994-09-12
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FonteBO 37 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresATRIBUIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / UNIVERSIDADE DE MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / FUNDAÇÃO MACAU /
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SumárioRegula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.
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Páginap.905
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-