Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 49/94/M
Data

1994-09-12
Fonte

BO 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / UNIVERSIDADE DE MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / FUNDAÇÃO MACAU /
Sumário

Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.
Página

p.905
Notas

Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.