DL 49/95/M

1995-09-18

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / ADJUNTO / CONSERVADORES / NOTÁRIOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / REQUISIÇÃO / VENCIMENTO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.

p.2094-2097

Reduz o tempo para mudança de escalão nas carreiras de conservador e notário público, previsto no n.º 2 do art. 93.º do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 para 3 anos.
Revogados os arts 9.º e 11.º pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Deixando de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o art. 55º. com a redacção que lhe foi dada pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Nos termos do DL 43/98/M, os lugares de adjunto que se encontrem vagos, à data da entrada em vigor do presente diploma, são imediatamente extintos e os que se encontrem providos são extintos logo que vagarem. Acresce que, já não existe o lugar de adjunto nas conservatórias e cartórios notariais, pelo que este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2002 - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.