Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 49/98/M
  • Data
    1998-11-03
  • Fonte
    BO 44 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NORMAS / VENDA / ARTIGOS DE PIROTECNIA / SEGURANÇA / MANUSEAMENTO / LICENÇAS / MULTAS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / RECURSOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / CORPO DE BOMBEIROS; CB / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. - Revogações.
  • Página
    p.1368-1375
  • Notas
    Revoga o DL 29/80/M do BO 33 de 1980.08.16 e o art. 23.º do DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
    Alterados os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 19.º, 22.º e 25.º pelo REGA 26/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
    Revogado o n.º 1 do artigo 7.º pelo REGA 26/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
    Alterado o artigo 4.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
    Revogada a alínea b) do artigo 9.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.