DL 49/99/M

1999-09-27

BO 39 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / ENSINO PARTICULAR / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / EDUCAÇÃO / JUVENTUDE / QUADRO DE PESSOAL / CERTIFICADOS / LICEU DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM /

Extingue o Liceu de Macau - Revogações.

p.3573-3574

Exingue o Liceu de Macau e extinque os lugares criados pelo n.º 1 do art. 11.º do DL 24/97/M do BO 24 I de 1997.06.16, no ponto II do mapa I a que se refere o art. 28.º do DL 81/92/M do BO 51 de 1992.12.21.
Revoga a alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do art. 27.º do DL 81/92/M do BO 51 de 1992.12.21, na redacção dada pelo DL 24/97/M do BO 24 I de 1997.06.16.
Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 11/91/M - Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 24/97/M - Define a organização do Liceu de Macau. — Revogações.
• Despacho n.º 35/SAAEJ/98 - Determina que compete ao director dos Serviços de Educação e Juventude emitir certificados e diplomas dos alunos que, até final do ano lectivo de 1997/1998, incluindo a segunda fase de exames, frequentaram estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares com paralelismo pedagógico de língua veicular portuguesa, assim como emitir certificados e diplomas aos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico de língua veicular portuguesa.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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