Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 49057
- Data1969-07-05
- FonteBO 27
- SituaçãoOutro
- DescritoresRATIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ASTRONÁUTICA /
- SumárioAprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968.
- Páginap.1024
- NotasPublicado no DG n° 137, I Série, de 1969.06.12.
O AVCE 9/2007 do BORAEM 21 II de 2007.05.23 manda publicar o texto do Acordo em língua chinesa.
- Diplomas relacionados
- Decreto n.º 49057 - Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-