Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII - Polícia Marítima e Fiscal - da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/76/M
Data

1976-04-10
Fonte

BO 15
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TABELA DE EMOLUMENTOS / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII - Polícia Marítima e Fiscal - da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094, de 23 de Julho de 1949.
Página

p.490-491
Notas

Altera o art. 80.º da secção XXVII do DIL 1094 do BO 34 de 1949.08.20.
Revogado tacitamente pelo DL 22/83/M do BO 16 de 1983.04.16.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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