Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/77/M
Data

1977-02-05
Fonte

BO 6
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / EQUIPARAÇÃO / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
Sumário

Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.
Página

p.139
Notas

Decreto-Lei n.º 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09 (revogou os arts 1.º e 2.º).
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.