Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/82/M
Data

1982-01-23
Fonte

BO 4
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço.
Página

p.122
Notas

Revoga toda a legislação em contrário, ainda que especial. Aditado o art. 9° pelo DL 11/84/M do BO 11 de 1984.03.10. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.