Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 5/84/M
  • Data
    1984-02-11
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / IMÓVEIS /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 16° do Decreto-Lei n° 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).
  • Página
    p.246
  • Notas
    Altera o art. 16° do DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04.
    Revogado pelo DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15.