Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga os artigos 9° do Decreto-Lei n° 93/84/M, 26° do Decreto n° 42383, 28° e 29° do Decreto n° 46252, o Decreto n° 48152, 23°, n° 3, do Decreto n° 49374, e 1° a 13° e 25° do Decreto n° 462/72.

Tipo e N.º

DL 5/85/M

Data

1985-02-02

Fonte

BO 5

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / TABELA DE CUSTOS / ORGÂNICA / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ /

Sumário

Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. - Revoga os artigos 9° do Decreto-Lei n° 93/84/M, 26° do Decreto n° 42383, 28° e 29° do Decreto n° 46252, o Decreto n° 48152, 23°, n° 3, do Decreto n° 49374, e 1° a 13° e 25° do Decreto n° 462/72.

Página

p.178-181

Notas

Revoga o art. 9° do DL 93/84/M do BO 35 de 1984.08.25, o art. 26° do DEC 42383 publicado no BO 31 de 1959.08.01, os arts. 28° e 29° da tabela de custas aprovada pelo DEC 46252 publicado no BO 16 de 1965.04.17, o DEC 48152 publicado no BO 1 de 1968.01.06, o art. 23°, n° 3, do DEC 49374 publicado no BO 47 de 1969.11.22 e os arts. 1° a 13° e 25° do DEC 462/72 publicado no BO 49 de 1972.11.17.
Alterados os arts. 11°, 12° e 13° pelo DL 98/85/M do BO 46 de 1985.11.16.
Alterado o n° 6 do art. 5° pelo DL 10/87/M do BO 10 S de 1987.03.09.
Alterado novamente o n° 6 do art. 5° pelo DL 98/88/M do BO 49 de 1988.12.05.
Revogado pelo DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.