Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/87/M
Data

1987-01-26
Fonte

BO 4
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / IMPRESSOS / DECRETOS-LEIS /
Sumário

Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos.
Página

p.150
Notas

Revogado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Revogação parcial

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