DL 5/91/M

1991-01-28

BO 4

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO / IMPORTAÇÃO / UTILIZAÇÃO / LISTAGEM / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / TOXICOMANIA / INFRACÇÕES / PENAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /

Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. - Revogações.

p.248

Revoga o DEC 46371 publicado no BO 26 de 1965.06.26, o DEC 49066 publicado no BO 27 de 1969.07.05, o n.º 5 da PT 537/70 publicada no BO 45 de 1970.11.07, o art. 11.º do DL 47/80/M do BO 52 de 1980.12.27 e os arts. 19.º, n.º 3, 90.º e 92.º do DL 7/86/M do BO 5 de 1986.02.01.
Revoga tacitamente o DL 131-D/76 publicado no BO 17 de 1976.04.22.
Revoga ainda as disposições que contenham normas em oposição às previstas neste diploma. Revogados os nºs. 3 e 4 do art. 24º e o art. 27º pelo DL 86/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.
Revogados os artigos 38º e 42º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Alterados às tabelas I-A, II-A, II-B, II-C e IV dos nºs. 1, 2 e 4, do art. 4º pela Lei 4/2001 do BORAEM 18 I de 2001.05.02.
Aditadas às tabelas II-A, II-C e IV, as substâncias e preparados constantes do anexo à Lei 8/2003 do BORAEM 26 I de 2003.06.30.
Aditadas à tabela II-B, as substâncias e preparados constantes do anexo à LEI 11/2004 do BO 49 I de 2004.12.06.
Jurisprudência: Acórdão do Tribunal de Última Instância, de 15 de Dezembro de 2005, Processo 33/2005.
Revogado pela Lei 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.

• Decreto-Lei n.º 47/80/M - Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga.
• Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.

• Lei n.º 4/2001 - Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 8/2003 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
• Lei n.º 11/2004 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.

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• Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

• Decreto-Lei n.º 86/99/M - Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.
• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.