Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 13.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/93/M
Data

1993-02-08
Fonte

BO 6
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / CAPACIDADE PROFISSIONAL / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / FUNÇÃO PÚBLICA / LICENÇA SEM VENCIMENTO / APOSENTAÇÃO / REFORMA DE MILITARES / RESERVA (MILITARES) / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PORTUGAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 13.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).
Página

p.567-568
Notas

Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.° 1 do art. 13.° do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.