Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n° 1 do artigo 13° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 5/93/M
Data

1993-02-08
Fonte

BO 6
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / CAPACIDADE PROFISSIONAL / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / FUNÇÃO PÚBLICA / LICENÇA SEM VENCIMENTO / APOSENTAÇÃO / REFORMA DE MILITARES / RESERVA (MILITARES) / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PORTUGAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n° 1 do artigo 13° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).
Página

p.567-568.
Notas

Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n° 1 do art° 13° do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.