Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. - Revogações.

Tipo e N.º

DL 5/98/M

Data

1998-02-02

Fonte

BO 5 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PRAZOS / DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / REGIME JURÍDICO / NORMALIZAÇÃO / LOGOTIPOS / IMPRESSOS / SÍMBOLOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / BILINGUISMO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / NORMAS / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / RECLAMAÇÕES / REVOGAÇÃO /

Sumário

Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. - Revogações.

Página

p.46-67

Notas

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DL 8/81/M do BO 10 de 1981.03.07, o DL 5/86/M do BO 4 de 1986.01.25, o DL 6/86/M do BO 4 de 1986.01.25, o DL 46/86/M do BO 40 de 1986.10.06, o DL 36/88/M do BO 19 de 1988.05.09 e os art°s 3°, 4° e 5° da PT 59/85/M do BO 11 de 1985.03.16.
Rectificação às figuras 1, 2, 3, 4 e 6, relativas à normalização de papéis da Administração Pública, publicada no BO 9 I de 1998.03.02, p.191 (REC 3/98).
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 1 do artigo 5.º, artigos 31.º e 32.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.