DL 50/80/M

1980-12-30

BO 52 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM RECEITAS PÚBLICAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EMOLUMENTOS / COMPETÊNCIAS / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /

Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.

p.2245-2256

Versão em chinês publicada no BO 33 de 1981.08.17, p.1201.
Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo presente diploma.
Alterado o art. 20.º pelo DL 17/82/M do BO 14 de 1982.04.03.
Alterado os arts. 46.º e 50.º pelo DL 68/82/M do BO 52 S de 1982.12.28.
Alterados os arts. 9.º, 50.º, 51.º e 59.º pelo DL 28/83/M do BO 25 de 1983.06.18.
Alterados os arts. 1.º, 4.º, 11.º, 12.º, 16.º, 45.º a 52.º, 55.º, 56.º, 59.º, 60.º, 65.º, 67.º, 68.º, 71.º a 74.º e aditado o art. 59.º-A pelo DL 38/84/M do BO 18 de 1984.04.28.
Publicação da lista constante do anexo A no DS 178/84 do BO 30 de 1984.07.21 (Acordo de Têxteis).
Alterado o art. 4.º pelo DL 96/85/M do BO 45 de 1985.11.09.
Alterado novamente o art. 51.º, com a nova redacção dada pelo DL 38/84/M, pelo DL 38/88/M do BO 20 de 1988.05.16.
Alterado novamente o n.º 1 do art. 52.º pelo DL 7/87/M do BO 7 de 1987.02.09.
Alterada a lista constante do Anexo A, pelo DS 31/SAEFT/87 do BO 18 de 1987.05.04.
Alterado o Anexo A pelo DS 45/SAAE/88 do BO 15 S de 1988.04.11.
Alterados os arts. 6.º, 9.º, 10.º, 19.º, 21.º, 32.º, 43.º, 46.º, 49.º, 50.º, 51.º, 55.º, 59.º, 60.º e 63.º pelo DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
Publicados pelos Serviços de Economia sob a forma de "Aviso" os impressos a que se refere o n.º 1 do art. 10.º no BO 52 de 1988.12.26, p.5496 (OUT 62/88), que foram posteriormente rectificados no BO 52 S de 1988.12.28, p.5540 (REC 17/88) a que se referem os arts. 9.º e 46.º no BO 41 de 1989.10.09, p.5528 (OUT 63/89), a que se referem os n.ºs 1 e 3 do art. 46.º no BO 5 de 1990.01.30 p.372 (OUT 13/90) e no BO 5 de 1990.01.30, p.373 (OUT 14/90).
Alterados os arts. 29.º, 58.º, 59.º e 61.º pelo DL 63/90/M do BO 45 de 1990.11.05.
Alterado o art. 51.º pelo DL 21/91/M do BO 12 de 1991.03.25.
Aplica-se supletivamente o regime estabelecido neste diploma ao DL 20/92/M do BO 12 de 1992.03.23. Alterados os arts. 48.º e 63.º e aditado o art. 52.º-A pelo DL 33/92/M do BO 26 de 1992.06.29. Alterados os arts. 1.º e 2.º pelo DL 3/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
Mantida em vigor a alteração introduzida no art. 51.º pelo art. 5.º do DL 21/91/M do BO 12 de 1991.03.25, pelo DL 33/94/M do BO 28 I de 1994.07.11.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.

• Despacho n.º 9/81 - Determinando a quantia a cobrar pelo preenchimento dos impressos a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
• Portaria n.º 51/85/M - Define os meios de prova dos requisitos que condicionam a inscrição como operador externo nos termos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 94/85/M - Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.
• Despacho n.º 36/SAEFT/86 - Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
• Despacho n.º 32/SAAE/87 - Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
• Decreto-Lei n.º 20/92/M - Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).
• Decreto-Lei n.º 79/92/M - Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.
• Decreto-Lei n.º 33/94/M - Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.
• Despacho n.º 71/GM/95 - Determinando que o Aeroporto Internacional de Macau seja uma nova fronteira.
• Despacho n.º 47/SAEF/95 - Determinando a publicação da lista constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Exportação).
• Rectificação - (Anexo A do Despacho n.º 47/SAEF/95).

• Decreto-Lei n.º 45/81/M - Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo).
• Decreto-Lei n.º 17/82/M - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, relativo a comércio externo.
• Decreto-Lei n.º 68/82/M - Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 28/83/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º, 50.º, 51.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Estabelece normas reguladoras do comércio externo).
• Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.
• Despacho n.º 178/84 - Determina a publicação da lista constante do Anexo A do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Acordo de Têxteis).
• Decreto-Lei n.º 96/85/M - Estabelece medidas sobre a actividade industrial.
• Decreto-Lei n.º 7/87/M - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).
• Despacho n.º 31/SAEFT/87 - Respeitante à publicação da lista constante do anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M. (Acordos Têxteis)
• Despacho n.º 45/SAAE/88 - Determinando a publicação da lista constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Acordos Têxteis).
• Decreto-Lei n.º 38/88/M - Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.
• Decreto-Lei n.º 67/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 63/90/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo).
• Decreto-Lei n.º 21/91/M - Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).
• Decreto-Lei n.º 33/92/M - Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).
• Decreto-Lei n.º 3/93/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo).

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• Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.

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