DL 50/81/M

1981-12-28

BO 52 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /

Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau.

p.1875-1891

Rectificação ao n.º 4 do art. 9.º, ao n.º 3 do art. 15.º, art. 23.º, alínea a) do n.º 3 do art. 25.º e art. 74.º no BO 39 de 1982.09.25, p.1658 (REC 7/82).
Alterado o art. 78.º pelo DL 47/82/M do BO 37 2S de 1982.09.13.
Revogado pelo DL 6/89/M do BO 8 de 1989.02.20.

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• Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).

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• Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.

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