Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 50/81/M
Data

1981-12-28
Fonte

BO 52 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
Sumário

Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau.
Página

p.1875-1891
Notas

Rectificação ao n.º 4 do art. 9.º, ao n.º 3 do art. 15.º, art. 23.º, alínea a) do n.º 3 do art. 25.º e art. 74.º no BO 39 de 1982.09.25, p.1658 (REC 7/82).
Alterado o art. 78.º pelo DL 47/82/M do BO 37 2S de 1982.09.13.
Revogado pelo DL 6/89/M do BO 8 de 1989.02.20.