Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 50/83/M
- Data1983-12-17
- FonteBO 51
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / GOVERNADOR / TAXAS / EMOLUMENTOS /
- SumárioEstabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau.
- Páginap.2351
- NotasRevogado pelo DL 3/84/M do BO 5 S de 1984.01.28.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-