DL 50/84/M

1984-06-09

BO 24

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / PORTARIAS / AUXÍLIO ESTATAL / INTERVENÇÃO DO ESTADO / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /

Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto. (Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.)

p.1232

Revoga a PT 135/79/M do BO 34 S de 1979.08.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Portaria n.º 135/79/M - Manda que a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, outorgada à Companhia de Electricidade de Macau, SARL (CEM), passe a ser, provisoriamente, assegurada directamente pelo Governo.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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