Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 50/88/M
  • Data
    1988-06-20
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / TRANSPORTE TERRESTRE / POLÍTICA DOS TRANSPORTES / CLASSIFICAÇÃO / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE CARGA / SERVIÇOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /
  • Sumário
    Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.
  • Página
    p.2361-2363
  • Notas
    Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 5 I de 1999.02.01.
    Alteradas as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 10.º pelo DL 59/88/M do BO 27 de 04.07.
    O DESCE 314/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.14 aprova as novas tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
    O DESCE 168/2011 do BORAEM 28 I de 2011.07.11 aprova as tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
    O DESCE 65/2018 do BORAEM 16 I de 2018.04.16 actualiza as tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.
    O DESCE 161/2024 do BORAEM 40 I S de 2024.09.30 isenta, no dia 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.