DL 50/89/M

1989-08-21

BO 34

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / RESIDÊNCIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / DOCUMENTOS / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / TAXAS / PENAS / MULTAS /

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).

p.4593

Altera o prazo estabelecido pelo art. 1.º do DL 41/89/M do BO 25 de 1989.06.19. para 120 dias, que prorrogou o prazo estabelecido no art. 50.º do DL 28/89/M de 1989.05.02.
Revogado tacitamente pelo DL 76/89/M do BO 15 de 1989.11.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 28/89/M - Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 41/89/M - Prorroga por 60 dias o prazo estabelecido no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 28/89/M, de 2 de Maio, (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).
• Decreto-Lei n.º 50/89/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/89/M, de 19 de Junho (Entrada, permanência e fixação de residência em Macau).

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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