Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 50/96/M
Data

1996-09-09
Fonte

BO 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / VENDA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PRAZOS / CONTRATO PROMESSA / OBRAS SOCIAIS / OBRA SOCIAL DA PSP DE MACAU; OSPSP / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.
Página

p.1942
Notas

Este decreto-lei visa definir a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. Uma vez que os contratos-promessa de todas as fracções autónomas deste edifício já foram celebrados e que já terminou o prazo de cinco anos, este decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.