Decreta que a referência a «dois capitães e dois subalternos do Exército» e a «primeiros-sargentos» feita no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída, respectivamente, pela de «quatro capitães ou subalternos do Exército» e «sargentos».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/77/M
Data

1977-12-31
Fonte

BO 53
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / MILITARES /
Sumário

Decreta que a referência a «dois capitães e dois subalternos do Exército» e a «primeiros-sargentos» feita no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída, respectivamente, pela de «quatro capitães ou subalternos do Exército» e «sargentos».
Página

p.1509
Notas

Arts 1.º e 22.º do DL 6/91/M, e n.º 1 do art. 20.º e Mapa B anexo ao Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC), aprovado pelo art. 1.º do DL 21/86/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.