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  • Tipo e N.º
    DL 51/80/M
  • Data
    1980-12-31
  • Fonte
    BO 52 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / LISTAGEM / DOENÇAS / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SAÚDE PÚBLICA / JUNTA DE SAÚDE /
  • Sumário
    Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau.
  • Página
    p.2258-2263
  • Notas
    A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.
    Revoga o DEC 37923 publicado no BOCM 35 de 1950.09.02 e a PTM 13779 publicada no BO 7 de 1952.02.16.
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 51/80/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.