Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/82/M
Data

1982-09-18
Fonte

BO 38
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).
Página

p.1611
Notas

Altera o art. 4.º do DL 40/81/M do BO 45 S de 1981.11.11.
Revogado pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.