Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 51/82/M
  • Data
    1982-09-18
  • Fonte
    BO 38
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).
  • Página
    p.1611
  • Notas
    Altera o art. 4.º do DL 40/81/M do BO 45 S de 1981.11.11.
    Revogado pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.