DL 51/83/M

1983-12-26

BO 52

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / LEI DE TERRAS /

Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.

p.2389

Texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 33 I de 1998.08.17, p.953.
Publicado como diploma complementar nos termos do art. 201.º da Lei de Terras aprovada pela LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05.
Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 31/85/M do BO 15 de 1985.04.13.
Alterado o art. 1.º pelo DL 26/96/M do BO 22 I de 1996.05.27.
Revogado pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
• Despacho n.º 69/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano).

• Decreto-Lei n.º 26/96/M - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).

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• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

• Decreto-Lei n.º 31/85/M - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.