DL 51/84/M

1984-06-09

BO 24

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / EQUIPARAÇÃO / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / HONG KONG IDENTITY CARD / BILHETES DE IDENTIDADE / CÓDIGO DO NOTARIADO /

Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 64° do Código do Notariado.

p.1232

Para efeitos do disposto na alínea b) do n° 1 do art. 64° do Código do Notariado consideram-se equivalentes ao bilhete de identidade a Cédula de Identificação Policial, emitida pela PSP de Macau e o Hong Kong Identity Card, emitido em Hong Kong.
Altera o n° 2 do art. 36° do Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 publicado no BO 52 S de 1967.12.30, com a nova redacção dada pelo DL 49046 publicado no BO 41 de 1969.10.11.
Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.23.

• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

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• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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