Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/87/M
Data

1987-07-06
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / FALTAS POR DOENÇA / FALTAS / ACIDENTES EM SERVIÇO / ACIDENTES DE TRABALHO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço).
Página

p.1830
Notas

Altera o n.º 3 ao art. 11.º do DL 28/86/M do BO 12 S de 1986.03.14.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.