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  • Tipo e N.º
    DL 51/89/M
  • Data
    1989-08-21
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONTRATOS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE MARÍTIMO / CÓDIGO COMERCIAL / DIREITO COMERCIAL /
  • Sumário
    Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. - Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563° a 573° do Código Comercial.
  • Página
    p.4594
  • Notas
    Revoga os arts. 563° a 573° do Código Comercial aprovado pela Carta da LEI de 28 de Junho de 1888 e mandado aplicar a Macau pelo DEC de 20 de Fevereiro de 1894.
    Revogado pelo DL 109/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.