DL 51/91/M

1991-10-15

BO 41 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REGIMENTO / ELEIÇÕES / VOGAIS / ORGÂNICA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /

Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.

p.4189-4194

Revoga o DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13, o DL 2/77/M do BO 5 de 1977.01.29, o DL 44/77/M do BO 47 de 1977.11.19, o DL 35/80/M do BO 43 de 1980.10.25, o DL 34/84/M do BO 18 de 1984.04.28, o DL 10/85/M do BO 6 de 1985.02.09, o DL 93/85/M do BO 43 de 1985.10.26, bem como as normas ainda em vigor constantes do DL 4/76/M do BO 13 S de 1976.03.31, DL 8/84/M do BO 9 S de 1984.02.27 e DL 47/84/M do BO 22 de 1984.05.26.
Rectificação à alínea a) e c) do n.º 3 do art. 3.º e art. 6.º da versão em língua chinesa, publicada no BO 44 de 1991.11.04, p.4369 (REC 18/91).
Revogado pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.
• Despacho n.º 29/GM/93 - Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.

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• Decreto-Lei n.º 4/76/M - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 50/76/M - Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 2/77/M - Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 44/77/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 35/80/M - Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 8/84/M - Dá nova redacção aos artigos 12.º, 42.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau).
• Decreto-Lei n.º 34/84/M - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença).
• Decreto-Lei n.º 47/84/M - Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral).
• Decreto-Lei n.º 10/85/M - Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo.
• Decreto-Lei n.º 93/85/M - Dá nova redacção aos artigos 5.º, n.º 1, e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo.

• Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.

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