Altera o Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. - Revoga o n° 3 do artigo 20° do Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/92/M
Data

1992-08-17
Fonte

BO 33
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / MACAU / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
Sumário

Altera o Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. - Revoga o n° 3 do artigo 20° do Decreto-Lei n° 79/84/M, de 21 de Julho.
Página

p.3411
Notas

Altera os arts. 8°, 10°, 11°, 12°, 33° e 35° e revoga o n° 3 do art. 20° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21. Alterados os n°s 1 e 2 do art. 33° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, com a redacção dada pela presente diploma, pela PT 244/97/M do BO 47 I de 1997.11.24. Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.