Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 51/93/M
- Data1993-09-20
- FonteBO 38 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CAPITAL SOCIAL / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS /
- SumárioAprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
- Páginap.4095-4097
- NotasO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Revogado pela LEI 6/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
- Decreto-Lei n.º 51/93/M - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
- Decreto-Lei n.º 52/93/M - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-