DL 51/93/M

1993-09-20

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CAPITAL SOCIAL / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS /

Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.

p.4095-4097

O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Revogado pela LEI 6/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08.

• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 51/93/M - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
• Decreto-Lei n.º 52/93/M - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.

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• Lei n.º 6/2019 - Regime jurídico das sociedades de locação financeira.

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