DL 51/94/M

1994-10-24

BO 43 I

Portuguesa

Parcialmente em vigor

ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / SEGUROS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / MEDIADORES DE SEGUROS /

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n° 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).

p.982

Altera os arts 9°, 13°, 14°, 15°, 18°, 21°, 22°, 28°, 33° e 39° do DL 38/89/M do BO 23 de 1989.05.06.
Alterado os artigos 13º, 14º, 15º, 18º, 22º, 28º, 33º, 39º do DL 38/89/M pelo REGA 27/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12.

• Decreto-Lei n.º 38/89/M - Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.

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