Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. - Revoga o DL 17/98/M, de 4 de Maio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 51/99/M
Data

1999-09-27
Fonte

BO 39 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / NORMAS / DIREITOS DE AUTOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / EQUIPAMENTO / IMPORTAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / CÓDIGO PENAL / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ALFÂNDEGAS /
Sumário

Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. - Revoga o DL 17/98/M, de 4 de Maio.
Página

p.3583
Notas

O presente diploma entra em vigor em 15 de Outubro de 1999. Revoga o DL 17/98/M do BO 18 I de 1998.05.04.
As remissões constantes de disposições legais ou regulamentares para o DL 17/98/M do BO 18 I de 1998.05.04, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes do presente diploma.
Nos termos da LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06, as expressões «Direcção dos Serviços de Economia», «DSE» e «Director da DSE» são substituídas, respectivamnte, pelas expressões «Serviços de Alfândega», «SA» e «Director-geral dos SA», bem como no nº 1 do artigo 25º é eliminada a expressão «através do Departamento de Inspecções das Actividades Económicas».