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  • Tipo e N.º
    DL 51/99/M
  • Data
    1999-09-27
  • Fonte
    BO 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / NORMAS / DIREITOS DE AUTOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / EQUIPAMENTO / IMPORTAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REVOGAÇÃO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / CÓDIGO PENAL / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / ALFÂNDEGAS /
  • Sumário
    Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. - Revoga o DL 17/98/M, de 4 de Maio.
  • Página
    p.3583-3607
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor em 15 de Outubro de 1999.
    Revoga o DL 17/98/M do BO 18 I de 1998.05.04.
    As remissões constantes de disposições legais ou regulamentares para o DL 17/98/M do BO 18 I de 1998.05.04, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes do presente diploma.
    Nos termos da LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06, as expressões «Direcção dos Serviços de Economia», «DSE» e «Director da DSE» são substituídas, respectivamnte, pelas expressões «Serviços de Alfândega», «SA» e «Director-geral dos SA», bem como no n.º 1 do artigo 25.º é eliminada a expressão «através do Departamento de Inspecções das Actividades Económicas».
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterados os n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alteradas as expressões do presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 47.º e 49.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.