DL 52/80/M

1980-12-31

BO 52 2S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / PESSOAL / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ORGÂNICA / REPARTAÇÃO DOS SERVIÇOS ECONOMICOS; RSE /

Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.

p.2263-2264

Revogado pelo DL 18/85/M do BO 9 de 1985.03.02.

-

-

-

• Decreto-Lei n.º 18/85/M - Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.

-