DL 52/83/M

1983-12-26

BO 52

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

ALTERAÇÕES / HIPOTECAS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /

Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial.

p.2390

Altera o art. 126.º do Código do Registo Predial aprovado pelo DL 47611 publicado no BO 52 4S de 1967.12.30.
Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 31/85/M do BO 15 de 1985.04.13.
Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 47611 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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