Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 52/87/M
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Data1987-07-13
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FonteBO 28
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTO DE UTILZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARQUES DE EST.AUT.-SIL. / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / FUNCIONAMENTO / PAGAMENTO / INFRACÇÕES / MULTAS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU,SARL; CPM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT /
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SumárioAprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.
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Páginap.1886-1888
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NotasNovo texto em língua chinesa da versão original publicado do DS 10/GM/99 no BO 5 I de 1999.02.01.
As disposições constantes neste diploma são subsidiariamente aplicáveis: ao regulamento de utilização e exploração do silo Ferreira de Almeida aprovado pela PT 77/87/M do BO 28 de 1987.07.13; ao regulamento de utilização e exploração do silo do Leal Senado aprovado pela PT 197/89/M do BO 48 S de 1989.11.27; ao regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, Jardim da Vitória, aprovado pela PT 165/92/M do BO 31 de 1992.08.03; ao regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15, aprovado pela PT 166/92/M do BO 31 de 1992.08.03; ao regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Espaço Sintra aprovado pela PT 116/95/M do BO 18 I de 1995.05.02; aos regulamentos de utilização e exploração dos auto-silo Ferreira de Almeida aprovado pela PT 4/97/M, auto-silo do Leal Senado aprovado pela PT 5/97/M, auto-silo das Portas do Cerco aprovado pela PT 6/97/M ambos publicados no BO 4 I de1997.01. 27; ao regulamento de utilizaçãoe exploração do auto-silo da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção aprovado pela PT 22/98/M do BO 7 I de 1998.02.16; ao regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Kong, no Porto Interior aprovado pela ORDE 50/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.
Revogado pelo REGA 35/2003 do BORAEM 46 I de 2003.11.17.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 16/86/M - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.
- Decreto-Lei n.º 23/87/M - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
- Decreto-Lei n.º 52/87/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.
- Portaria n.º 77/87/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida (S.F.A.).
- Portaria n.º 197/89/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo do Leal Senado (SLS).
- Portaria n.º 165/92/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, do Jardim da Victória.
- Portaria n.º 166/92/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15.
- Portaria n.º 273/93/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Portas do Cerco.
- Portaria n.º 107/94/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Jai Alai.
- Portaria n.º 108/94/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira do Amaral.
- Portaria n.º 109/94/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Terminal Marítimo.
- Portaria n.º 149/94/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo da Estrada do Repouso.
- Portaria n.º 116/95/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Espaço Sintra.
- Portaria n.º 115/96/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira de Almeida (Pak Wai). Revoga as Portarias n.os 77/87/M, de 13 de Julho, 58/88/M, de 7 de Março, e 294/93/M, de 18 de Outubro.
- Portaria n.º 296/96/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do Auto-Silo Jardim da Vitória.
- Portaria n.º 4/97/M - Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo Ferreira de Almeida.
- Portaria n.º 5/97/M - Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo do Leal Senado.
- Portaria n.º 6/97/M - Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo das Portas do Cerco.
- Portaria n.º 7/97/M - Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo da Estrada do Repouso.
- Portaria n.º 22/98/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção.
- Despacho n.º 10/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 52/87/M, de 13 de Julho.
- Portaria n.º 103/99/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van.
- Ordem Executiva n.º 50/2000 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong, no Porto Interior.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2003 - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-