Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 52/88/M
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Data1988-06-20
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FonteBO 25
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / DELEGADOS DO GOVERNO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ / CONSELHO CONSULTIVO /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei 28/88/M, de 5 de Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos.
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Páginap.2363-2364
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NotasAltera o art. 9.º do DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
Revogado pelo DL 29/93/M do BO 25 de 1993.06.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-