DL 52/89/M

1989-08-21

BO 34

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PENAS / MULTAS /

Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n° 24/72, de 12 de Agosto.

p.4604-4605

Rectificação ao DL 52/89/M no BO 37 de 1989.09.11, p.5019 (REC 17/89).
Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 34 de 1989.08.21.
Revoga o DIL 24/72 do BO 33 de 1972.08.12.
Revogado pela LEI 9/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.

• Lei n.º 5/89/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.
• Decreto-Lei n.º 52/89/M - Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.

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• Diploma Legislativo n.º 24/72 - Determina que a utilização de produtos, tóxicos ou não, e bem assim o emprego de maus tratos e de outros meios que afectem as condições físicas ou psíquicas de galgos destinados a corridas sejam punidos, independentemente de queixa ou acusação particular. - Revoga os Diplomas Legislativos n.ºs. 1701 e 1737 respectivamente, de 30 de Abril de 1966 e 17 de Junho de 1967.

• Lei n.º 9/96/M - Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.

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