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  • Tipo e N.º
    DL 52/92/M
  • Data
    1992-08-17
  • Fonte
    BO 33
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / VOGAIS / CHEFE DE DIVISÃO / COMISSÃO DE TERRAS / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC /
  • Sumário
    Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.
  • Página
    p.3413
  • Notas
    Decretado para valer como lei no território de Macau no uso da autorização legislativa concedida pela LEI 7/92/M do BO 31 de 1992.08.03.