Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 52/93/M
Data

1993-09-20
Fonte

BO 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

CARACTERIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CONTRATOS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / CÓDIGO COMERCIAL /
Sumário

Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.
Página

p.4097-4103.
Notas

Revogado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.