DL 52/93/M

1993-09-20

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

CARACTERIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CONTRATOS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SOCIEDADES FINANCEIRAS / CÓDIGO COMERCIAL /

Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.

p.4097-4103.

Revogado pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.

• Decreto-Lei n.º 51/93/M - Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
• Decreto-Lei n.º 52/93/M - Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.

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• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.

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