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  • Tipo e N.º
    DL 53/77/M
  • Data
    1977-12-31
  • Fonte
    BO 53 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / REPARTIÇÃO DO GABINETE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADIMINISTRAÇÃO CIVIL; SAC (CIVIL) / IMPRENSA NACIONAL DE MACAU; INM / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES DE MACAU; SAC / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / CONSELHO PROVINCIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA / BIBLIOTECA NACIONAL DE MACAU; BNM / SERVIÇOS DE SAÚDE E HIGIENE; SSA / REPARTAÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; RSF / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, PORTOS E TRANSPORTES; RPSOPT / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / GABINETE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO; GADE / MISSÃO DE ESTUDOS CARTOGRÁFICOS DE MACAU; MECM / ESCOLAS / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
  • Sumário
    Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste Território.
  • Página
    p.1553-1555
  • Notas
    Rectificação aos arts 8.º e 10.º no BO 2 de 1978.01.14, p.29 (REC 2/78).
    Ratificado, através da eliminação do art. 1.º, n.ºs. 1 e 2, e da substituição do art. 3.º, pela RES 1/78 publicada no BO 14 de 1978.04.08.
    Art. 12.º da LEI 19/79/M (revogou o art. 14.º), DL 28-A/79/M (revogou o art. 1.º), arts 65.º e 88.º do DL 27-F/79/M (revogaram os arts 5.º, 6.º e 7.º), art. 51.º do DL 27-G/79/M (revogou o art. 9.º), art. 13.º da LEI 13/81/M (revogou o art. 10.º), art. 42.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau aprovado pelo DL 22/81/M (revogou o art. 13.º), arts 5.º a 9.º da LEI 12/83/M, conjugado com a PT 68/85/M (o art. 11.º deixou de estar em vigor), art. 156.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau aprovado pelo DL 21/81/M (revogou o art. 12.º), n.º 2 do art. 28.º do DL 42/83/M (revogou o art. 2.º), n.º 2 do art. 16.º e art. 35.º do DL 42/85/M (revogaram o art. 3.º), n.º 2 do art. 9.º do DL 57/86/M (revogou o art. 4.º), art. 73.º do DL 7/86/M, conjugado com a PT 233/85/M (o art. 8.º deixou de estar em vigor), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.